O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento sobre o Marco Civil da Internet e determinou que as big techs terão 60 dias para se adequar às novas regras.
A decisão amplia a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por usuários. A partir de agora, empresas poderão responder civilmente por determinadas publicações e terão o dever de adotar medidas preventivas contra conteúdos criminosos e contas falsas.
Segundo o entendimento do STF, as plataformas só estarão isentas de responsabilidade se conseguirem demonstrar à Justiça que existia “dúvida razoável” sobre a ilegalidade do conteúdo questionado.
O Marco Civil da Internet foi criado em 2014 para estabelecer direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. O julgamento do STF reabriu o debate: para definir até que ponto as plataformas devem ser responsáveis pelo que seus usuários publicam.
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Na prática, a decisão aumenta a censura sobre empresas como redes sociais, aplicativos de vídeo e outras plataformas digitais. Antes, a remoção de conteúdos geralmente dependia de decisões judiciais em diversos casos. Agora, as empresas terão maior responsabilidade para agir preventivamente quando identificarem conteúdos considerados pelo STF como criminosos.
Políticos de esquerda defensores da decisão afirmam que ela moderniza a responsabilização das plataformas e protege direitos fundamentais. Já os políticos de direita entendem que a medida pode incentivar a exclusão preventiva de conteúdos legítimos, gerando preocupações sobre liberdade de expressão.
O fato é que o STF deu 60 dias para que as big techs adaptem suas políticas às novas regras. O impacto real da decisão dependerá de como as plataformas aplicarão essas mudanças e de como a Justiça interpretará os novos critérios nos próximos casos.
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