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A decisão da Corte de Falências da Flórida, com base no Chapter 15, permite cooperação internacional e autoriza o rastreamento de ativos e movimentações financeiras ligados ao Banco Master fora do Brasil.
Uma decisão da Justiça dos Estados Unidos colocou o caso envolvendo o Banco Master sob alcance internacional e ampliou significativamente o poder de investigação sobre ativos ligados à instituição fora do Brasil.
O despacho foi assinado pelo juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, no contexto de um processo enquadrado no Chapter 15 da legislação americana, mecanismo que permite o reconhecimento de processos de insolvência estrangeiros em território dos EUA.
O que decidiu a Justiça americana
A decisão autoriza a continuidade de investigações e o rastreamento de bens vinculados ao Banco Master no exterior, permitindo que o liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil atue diretamente nos Estados Unidos para: solicitar documentos financeiros e comerciais, rastrear movimentações de ativos, ouvir testemunhas e empresas ligadas ao caso, emitir intimações judiciais a terceiros.
Segundo documentos do processo, já foram expedidas mais de 28 intimações judiciais a empresas, galerias de arte e instituições financeiras com possíveis relações comerciais ligadas ao grupo investigado.
Em parte dessas decisões, o tribunal validou a ampla coleta de provas com base na chamada Rule 2004, norma que permite investigações profundas em casos de insolvência para identificação de ativos e possíveis irregularidades.
Base jurídica: Chapter 15 e cooperação internacional
O processo foi reconhecido sob o Chapter 15 da Lei de Falências dos Estados Unidos, instrumento jurídico usado para cooperação entre países em casos de falência ou liquidação com ativos transnacionais.
Na prática, isso significa que decisões brasileiras relacionadas à liquidação do banco passam a ter efeito jurídico reconhecido em território americano, permitindo ação direta do administrador judicial no exterior.
Em janeiro, a própria Justiça dos EUA já havia reconhecido a liquidação do Banco Master e determinado medidas de proteção de ativos no país.
Alcance da decisão e impacto
A decisão mais recente reforça o entendimento de que há necessidade de investigação ampla para mapear possíveis ativos vinculados ao banco em diferentes jurisdições.
Entre os pontos destacados nos autos: possível existência de bens no exterior, operações financeiras internacionais sob análise, estruturas empresariais com ramificações fora do Brasil
O objetivo declarado é evitar dissipação de patrimônio enquanto o processo de liquidação segue no Brasil.
O que a decisão NÃO significa
A Justiça americana deixou claro que: não há condenação criminal ou civil neste momento, não há definição de culpa, trata-se de fase investigativa e de produção de provas.
Ou seja, a medida amplia o alcance das investigações, mas não representa julgamento final sobre os fatos. O caso do Banco Master ganhou dimensão internacional após a liquidação extrajudicial da instituição no Brasil e a abertura de procedimentos de cooperação jurídica com os Estados Unidos.
A atuação da Justiça americana ocorre para garantir que eventuais ativos no exterior sejam preservados até a conclusão das apurações e definição do passivo da instituição.
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