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| Moraes, Flávio Bolsonaro e o debate sobre as prerrogativas da advocacia./Foto: Ilustração/IA/Bora PE |
Entidade afirma que restrição às visitas do senador ao ex-presidente Jair Bolsonaro compromete o exercício da advocacia e pede apuração pelo Conselho Federal da Ordem. Documento foi divulgado nesta segunda-feira (13).
O Movimento Advogados de Direita Brasil divulgou nesta segunda-feira (13) uma Nota de Repúdio criticando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No documento, a entidade sustenta que a medida ultrapassa o âmbito familiar e alcança diretamente o exercício da advocacia, por Flávio integrar formalmente a equipe de defesa do ex-presidente.
Segundo a nota, impedir o acesso do senador ao cliente sem ressalvar expressamente o atendimento jurídico representa violação às prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), especialmente o direito de comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente.
Entenda o caso
A decisão foi proferida após Flávio Bolsonaro divulgar e ler publicamente uma carta manuscrita escrita por Jair Bolsonaro durante uma visita anteriormente autorizada.
Na correspondência, o ex-presidente manifesta apoio à pré-candidatura presidencial do filho, defende a união de seu grupo político e o apresenta como seu porta-voz para as eleições de 2026.
Ao fundamentar a decisão, Alexandre de Moraes entendeu que a divulgação da carta permitiu que Jair Bolsonaro utilizasse terceiros para contornar a proibição de acesso direto ou indireto às redes sociais. Com isso, determinou a suspensão das visitas e solicitou que a defesa esclareça se o ex-presidente tinha conhecimento prévio da divulgação do documento.
Movimento aponta violação das prerrogativas
Na Nota de Repúdio, o Movimento Advogados de Direita Brasil afirma que, ainda que a divulgação da carta possa ser objeto de análise judicial, a consequência imposta não poderia impedir o atendimento jurídico entre advogado e cliente.
A entidade sustenta que Flávio Bolsonaro atua no processo como advogado regularmente constituído e que sua condição de filho não elimina sua atuação profissional.
O documento destaca que o artigo 7º do Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de comunicar-se reservadamente com seu cliente, inclusive em situações de restrição de liberdade, defendendo que eventual limitação ao contato familiar deveria preservar integralmente o exercício da defesa técnica.
Segundo a nota, "advogado constituído não é mero visitante", razão pela qual a decisão atingiria garantias consideradas essenciais ao devido processo legal.
Documento cita outros episódios envolvendo advogados
Ao longo da nota, o movimento faz um retrospecto de casos que, em sua avaliação, demonstrariam sucessivas restrições ao exercício da advocacia em processos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes.
São mencionados questionamentos relacionados ao Inquérito das Fake News, a multa aplicada ao advogado Paulo Faria durante a defesa do ex-deputado Daniel Silveira, relatos de dificuldades de acesso aos autos em processos referentes aos atos de 8 de janeiro, além de episódios envolvendo os advogados Sebastião Coelho, Jeffrey Chiquini e Luiz Eduardo Kuntz.
Para a entidade, esses episódios revelariam um histórico de violações às prerrogativas profissionais da advocacia.
Representação foi protocolada na OAB
Ainda de acordo com a Nota de Repúdio, o Movimento Advogados de Direita Brasil informou ter protocolado representação junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), requerendo a apuração dos fatos e a inclusão do nome do ministro Alexandre de Moraes no Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas.
A entidade afirma que a defesa das prerrogativas da advocacia deve ocorrer independentemente da posição política do advogado, do cliente ou da autoridade envolvida, sustentando que a proteção ao livre exercício da profissão constitui garantia indispensável ao Estado Democrático de Direito.
Debate jurídico
O episódio reacende o debate sobre os limites entre medidas cautelares impostas pela Justiça e as garantias asseguradas ao exercício da advocacia, especialmente em processos de grande repercussão nacional.
Na avaliação do Movimento Advogados de Direita Brasil, impedir a comunicação reservada entre advogado constituído e cliente representa afronta ao direito de defesa e ao devido processo legal.
Leia a Nota de Repúdio na íntegra
O Bora Pernambuco disponibiliza abaixo a íntegra da Nota de Repúdio divulgada pelo Movimento Advogados de Direita Brasil, documento que fundamenta as informações apresentadas nesta reportagem.
Ao colocar em debate os limites entre medidas cautelares impostas pela Justiça e as prerrogativas asseguradas aos advogados, o episódio amplia a discussão sobre o alcance do direito de defesa em casos de grande repercussão nacional. A decisão e seus desdobramentos devem continuar repercutindo nos meios jurídico e político, especialmente diante dos questionamentos apresentados pela entidade.
O Bora Pernambuco acompanha o caso e trará aos leitores todas as atualizações sobre seus desdobramentos.
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