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| PGR pede que inquérito deixe o STF e siga para a primeira instância./ Foto: Ilustração/IA/BoraPE |
Procuradoria entende que não há investigado com foro por prerrogativa de função que justifique a permanência do caso no Supremo; decisão caberá ao ministro André Mendonça
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que um dos inquéritos envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, seja encaminhado para a primeira instância da Justiça.
A manifestação foi apresentada ao ministro André Mendonça, relator do procedimento no Supremo. Segundo a Procuradoria, não há, entre os investigados, autoridade com foro por prerrogativa de função que justifique a permanência do caso no STF.
O pedido ainda não foi decidido. Caberá a Mendonça analisar a manifestação da PGR e definir se o inquérito deverá ser remetido à primeira instância.
Investigação apura suspeitas de tráfico de influência
Entre os fatos investigados estão suspeitas relacionadas a uma possível atuação de Lulinha em tratativas envolvendo um projeto de medicamentos à base de canabidiol.
As apurações também analisam a atuação da lobista Roberta Luchsinger e possíveis contatos relacionados ao Ministério da Saúde.
As suspeitas ainda são objeto de investigação e não representam conclusão sobre eventual responsabilidade criminal de Lulinha.
Defesa considera pedido positivo
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva recebeu positivamente a manifestação da PGR.
Os advogados sustentam que não haveria fundamento para a permanência do caso no Supremo e afirmam que a ausência de autoridade com foro privilegiado reforça a necessidade de encaminhamento dos autos à Justiça de primeira instância.
A defesa também contesta acusações e informações divulgadas sobre o caso.
Decisão agora está com André Mendonça
O pedido da PGR trata da competência para conduzir a investigação e não representa uma decisão sobre o mérito das suspeitas apuradas.
Se o ministro André Mendonça concordar com a manifestação, o inquérito poderá deixar o STF e passar a tramitar na primeira instância, onde as investigações poderão ter continuidade.
Até o momento, portanto, o STF não determinou a transferência do caso. O que existe é uma manifestação da Procuradoria-Geral da República solicitando que isso aconteça.
A decisão que pode reacender um velho debate
A manifestação da PGR coloca em evidência uma questão que vai além do caso envolvendo Lulinha: até onde deve ir a atuação do Supremo quando não há investigado com foro por prerrogativa de função?
A decisão agora está nas mãos do ministro André Mendonça. Se acolher o pedido, o inquérito seguirá para a primeira instância. Caso contrário, permanecerá sob análise do STF.
Mais do que definir o destino de uma investigação, a decisão poderá reacender o debate sobre os limites do foro privilegiado, a competência do Supremo e os critérios que determinam quais casos devem permanecer na Corte.
E fica a pergunta: se não há foro que justifique a permanência do caso no STF, o que justificaria a investigação continuar no Supremo?
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