.gif)
 |
| Regulação de Criadores de Conteùdo Digital - Imagem Ilustrativa Gerada por Inteligência Artificial (IA) |
Novas regras podem ampliar responsabilização e tributação, levantando preocupações sobre liberdade de expressão e segurança jurídica no ambiente digital
A discussão sobre a regulação de criadores de conteúdo no Brasil deixou de se restringir ao combate à desinformação e passou a envolver temas sensíveis como responsabilização jurídica, tributação e riscos à democracia. Influenciadores, jornalistas independentes e produtores digitais acompanham com atenção propostas que podem redefinir não apenas o funcionamento das redes sociais, mas o próprio exercício da comunicação no país.
Atualmente, a legislação brasileira já prevê punições para conteúdos ilícitos. Crimes como calúnia, difamação, injúria, ameaça e incitação ao crime estão tipificados no Código Penal.
O Marco Civil da Internet estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas após decisão judicial, justamente para evitar censura prévia e preservar a liberdade de expressão.
No campo tributário, criadores de conteúdo também já possuem obrigações legais. Rendimentos oriundos de publicidade, parcerias comerciais, monetização de vídeos, doações e assinaturas devem ser declarados conforme o enquadramento do produtor, seja como pessoa física, microempreendedor individual (MEI) ou empresa. Ainda assim, a proposta de regulamentação pode alterar de forma significativa esse cenário.
Responsabilização ampliada e impactos práticos
Com a regulamentação, cresce o temor de que criadores passem a enfrentar uma responsabilização ampliada, que não se restringe apenas ao conteúdo publicado, mas também à sua monetização, alcance e impacto. Especialistas alertam para o risco de exigências preventivas, remoções antecipadas e punições administrativas baseadas em critérios subjetivos. Na prática, um criador que hoje atua como pessoa física e recebe valores recorrentes de publicidade pode ser obrigado a abrir CNPJ, passando a recolher ISS e outros tributos federais, além de cumprir obrigações acessórias. Em alguns casos, a carga tributária pode ultrapassar 20% ou 30% da receita, a depender do regime adotado.
Pequenos produtores e criadores regionais tendem a ser os mais afetados, pois enfrentariam a mesma burocracia imposta a grandes influenciadores, sem dispor da mesma estrutura jurídica ou financeira. Já empresas contratantes podem passar a ser solidariamente responsáveis pela regularidade fiscal dos criadores, o que pode reduzir contratações informais e favorecer a concentração do mercado em poucos nomes.
Tributação e fiscalização reforçada
Outro ponto sensível é a possibilidade de ampliação da fiscalização sobre receitas digitais, com o cruzamento de dados entre plataformas e a Receita Federal. Ganhos provenientes de redes sociais, inclusive de plataformas estrangeiras, podem ser alvo de retenções na fonte ou enquadramentos mais rígidos, ampliando o controle estatal sobre a atividade digital. Críticos alertam que, ao unir regulação de conteúdo e arrecadação, o Estado cria um ambiente de pressão econômica capaz de interferir diretamente na produção de opiniões, análises e críticas, especialmente aquelas direcionadas ao poder público.
Regulação, controle e democracia
Dentro desse contexto, cresce o alerta de que a regulação pode se transformar em um instrumento indireto de controle, afetando princípios constitucionais. Ao vincular regras de conteúdo a sanções financeiras e tributárias, cria-se um ambiente em que o medo de multas, bloqueios ou penalidades econômicas estimula a autocensura. Constitucionalistas destacam que a democracia se sustenta na responsabilização posterior, e não no controle preventivo. Quando critérios vagos passam a definir o que pode ser publicado ou monetizado, a liberdade de expressão permanece garantida no papel, mas se enfraquece na prática. O impacto tende a ser desigual, favorecendo grandes estruturas e fragilizando vozes independentes, o que compromete o pluralismo de ideias, base do Estado Democrático de Direito.
Análise econômica | Regulação e impacto tributário
Um mercado com estimativa de movimentação em torno de R$ 30 bilhões, segundo matéria veiculada na Revista Business, com base em levantamento da Associação Brasileira de Criadores de Conteúdo Digital, dificilmente passaria despercebido por um governo que, na avaliação de críticos, parece disposto a tributar tudo o que se move, ou respira. Sob o discurso de “segurança” e “proteção”, a chamada regulamentação da criação digital amplia o radar estatal sobre esse mercado e estabelece critérios considerados duvidosos, que podem contribuir para a redução da liberdade na geração de conteúdo no país.
Segundo o analista econômico e economista Victor Borba, a chamada “formalização” vem acompanhada de uma lupa fiscal relevante, funcionando como um dispositivo maquiado de “direitos” que, na prática, tende a ampliar a tributação sobre um setor que nasceu e se desenvolveu de forma naturalmente livre e descentralizada. O economista alerta ainda que esse movimento pode desestimular a produção independente, aumentar a concentração de mercado e comprometer a sustentabilidade econômica de pequenos criadores, especialmente fora dos grandes centros.
A regulação de criadores de conteúdo não pode ser tratada como um simples ajuste técnico ou fiscal. Ela alcança o núcleo da democracia ao interferir diretamente na liberdade de expressão e na autonomia econômica de quem produz informação, crítica e opinião. Quando regras imprecisas, sanções financeiras e fiscalização ampliada passam a moldar o debate público, o risco deixa de ser teórico: a autocensura se instala e o pluralismo se enfraquece. Em um Estado Democrático de Direito, o controle não pode anteceder a liberdade, nem a arrecadação pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Regulamentar é legítimo, silenciar, ainda que de forma indireta, não é.
Toda regulação que pesa sobre a palavra livre enfraquece não apenas quem fala, mas o direito de toda a sociedade de ouvir.
