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Desembargador Magid Nauef Láuar é alvo de investigação administrativa no CNJ./ Foto: Juarez Rodrigues/ TJMG |
Magistrado havia absolvido homem de 35 anos sob argumento de “vínculo afetivo” com menina de 12; após repercussão, reviu o voto, mas passou a ser alvo de investigação administrativa e apurações da PF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento cautelar do desembargador Magid Nauef Láuar, integrante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), após a forte repercussão de uma decisão relacionada a um caso de estupro de vulnerável envolvendo uma menina de 12 anos.
A medida foi tomada no âmbito de procedimento instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça e tem caráter cautelar, ou seja, não representa conclusão sobre eventual responsabilidade disciplinar, mas busca garantir a regularidade das apurações.
A decisão que gerou indignação
O caso teve origem no município de Indianópolis (MG). Em julgamento na 9ª Câmara Criminal do TJMG, o desembargador votou pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de manter relação sexual com a adolescente, bem como da mãe da vítima.
Na fundamentação do voto, foi mencionada a existência de um suposto “vínculo afetivo” entre o adulto e a menor. O entendimento provocou forte reação pública e de instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, uma vez que o Código Penal brasileiro estabelece que a prática de ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.
Após a repercussão negativa, o magistrado reviu seu posicionamento e restabeleceu os efeitos da condenação de primeira instância, determinando a prisão dos envolvidos.
Investigação no CNJ e novas denúncias
Durante a apuração administrativa sobre o caso,“surgiram relatos formalizados junto à Corregedoria Nacional de Justiça envolvendo possíveis condutas que estão sob apuração,” supostamente ocorridos quando ele ainda atuava como juiz de direito em Minas Gerais.
Segundo informações divulgadas pelo próprio CNJ e por veículos como a Agência Brasil e a CNN Brasil, pelo menos cinco supostas vítimas já foram ouvidas pela Corregedoria Nacional.
Parte dos relatos envolveria fatos antigos, que podem estar prescritos na esfera penal, enquanto outros episódios estariam dentro do prazo legal para investigação. O procedimento tramita sob sigilo.
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| Foto: Reproduçâo / MPMG |
Paralelamente às medidas administrativas, a Polícia Federal deflagrou operação autorizada judicialmente no âmbito das investigações em curso.
A investigação criminal corre de forma independente do processo disciplinar instaurado no CNJ.
Repercussão institucional
Antes mesmo do afastamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado ao CNJ a apuração da conduta do magistrado, apontando possível violação a garantias constitucionais e à proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Especialistas ouvidos por veículos nacionais destacaram que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que a vulnerabilidade é presumida em casos que envolvem menores de 14 anos.
Próximos passos
O afastamento cautelar permanece válido até nova deliberação do CNJ. Ao final do processo administrativo disciplinar, o magistrado poderá ser absolvido ou sofrer sanções que variam de advertência à aposentadoria compulsória, conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura.
Na esfera criminal, eventuais responsabilizações dependerão da conclusão das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.
Não foi localizado posicionamento da defesa até o momento.O caso segue em apuração.
